SIC - Serviço de Informação ao Cidadão
Serviço de Informação ao Cidadão

Informações / Perguntas Frequentes


  • O SIC é responsável por atender e responder todas as solicitações de informações feitas pelo cidadão, com base na Lei de Acesso a Informação - Lei Federal 12527/2011

    O Serviço de Informação ao Cidadão - SIC tem por finalidade receber por meio eletrônico, pessoalmente ou outro meio legítimo, as solicitações de informações apresentadas pelos cidadãos, fazendo sua análise, buscando as informações e elaborando sua resposta no prazo máximo de 20 dias, com possível prorrogação por mais 10 dias.

    No caso da informação solicitada já estar disponível, a resposta será imediata, dependendo de sua admissibilidade nos termos da lei e observados os dados de identificação do cidadão.

    Muitas informações da entidade, como contratos e convênios, compras, licitações, despesas, diárias, pessoal, já estão disponibilizadas no Portal da Transparência. Caso a Informação desejada não seja encontrada no Portal, você poderá solicitar através de uma das formas abaixo:

    De forma presencial, junto ao SIC que funciona na Prefeitura Municipal de São Jorge, localizada na Avenida Daltro Filho, nº 901, em horário de atendimento ao público. Informações também podem ser obtidas através do telefone (54)-3271-1112.

    Ainda é possível realizar o pedido de informação de maneira eletrônica e gratuita no site oficial do Poder Executivo na internet, no endereço www.saojorge.rs.gov.br, com acesso através do banner SIC - Serviço de Informação ao Cidadão.

  • 1 - O QUE É O PORTAL DA TRANSPARÊNCIA? O Portal da Transparência é um site criado por Entidades Públicas que contém informações acerca da execução orçamentária e financeira (receitas e despesas), pessoal, contratos, dentre outras informações de interesse do cidadão.

  • 2 - É OBRIGATÓRIO O PORTAL DA TRANSPARÊNCIA? Conforme definido pela Lei Complementar 131/2009, todos os entes possuem obrigação em liberar ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público. Por meio da pesquisa, é possível, detalhar todos os documentos emitidos pelo Poder Executivo no decorrer da execução das suas despesas, inclusive, pela fase em que a despesa se encontra: empenho, liquidação e pagamento.

  • 3 - QUAIS AS INFORMAÇÕES DISPONÍVEIS NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA? No Portal da Transparência o cidadão tem acesso a todas as receitas e despesas do Poder Executivo, informações de contratos e convênios, licitações, pessoal, entre outras. Tudo isso de forma clara e objetiva sendo acessível a qualquer pessoa.

  • 4 - ATRAVÉS DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA É POSSÍVEL ACOMPANHAR A EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL? O Portal da Transparência disponibiliza além da previsão de gastos a serem realizados pela Prefeitura Municipal, o acompanhamento da execução do orçamento. É possível verificar onde os recursos estão sendo aplicados e quanto do que estava previsto foi realizado até o momento.

  • 5 - O QUE É A LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO? A Lei Federal n° 12527/2011, chamada Lei de Acesso a Informação, obriga órgãos públicos federais, estaduais e municipais a oferecer informações relacionadas às suas atividades a qualquer pessoa que solicitar os dados.